LGPD em assistência técnica: o que muda e como se adequar sem multa

Como LGPD afeta assistência técnica: base legal, consentimento, fotos do cliente, retenção de dados, direitos do titular e multa por descumprimento.

Compliance

A LGPD (Lei 13.709/2018) vale para qualquer empresa que trata dado pessoal — e assistência técnica trata muito: nome, CPF, endereço, telefone, foto, e-mail, dados de pagamento. Bases legais Para tratar dado, você precisa de uma base legal. As mais comuns em assistência: Execução de contrato: dados necessários para prestar o serviço (não precisa de consentimento); Cumprimento de obrigação legal: nota fiscal, ART; Consentimento: para marketing, indicação, depoimento. Fotos do cliente / ambiente Tirar para evidência: ok (execução de contrato); Postar no Instagram da empresa: precisa de consentimento expresso; Cuidado com pessoas em fundo (rosto identificável). Retenção Dados só podem ficar pelo tempo necessário. Prazo padrão recomendado: Dados fiscais: 5 anos (CTN); OS e laudos: 5 anos; Marketing: enquanto houver relacionamento + 1 ano. Direitos do titular Cliente pode pedir: acesso, correção, exclusão, portabilidade. Empresa tem 15 dias para responder. Multa Até 2% do faturamento , limitado a R$ 50 milhões por infração. Como ficar em dia Mapear quais dados você coleta e por quê; Política de privacidade publicada; Termo de consentimento no app/site; Sistema com controle de acesso e log de auditoria. Conclusão O Tecniko é LGPD-compliant by design: criptografia em repouso e trânsito, logs de acesso, exportação e exclusão de dados sob demanda. Veja também backup de fotos .

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