LGPD em assistência técnica: o que muda e como se adequar sem multa

Como LGPD afeta assistência técnica: base legal, consentimento, fotos do cliente, retenção de dados, direitos do titular e multa por descumprimento.

Compliance

A LGPD (Lei 13.709/2018) vale para qualquer empresa que trata dado pessoal — e assistência técnica trata muito: nome, CPF, endereço, telefone, foto, e-mail, dados de pagamento.

Bases legais

Para tratar dado, você precisa de uma base legal. As mais comuns em assistência:

Execução de contrato: dados necessários para prestar o serviço (não precisa de consentimento);
Cumprimento de obrigação legal: nota fiscal, ART;
Consentimento: para marketing, indicação, depoimento.

Fotos do cliente / ambiente

Tirar para evidência: ok (execução de contrato);
Postar no Instagram da empresa: precisa de consentimento expresso;
Cuidado com pessoas em fundo (rosto identificável).

Retenção

Dados só podem ficar pelo tempo necessário. Prazo padrão recomendado:

Dados fiscais: 5 anos (CTN);
OS e laudos: 5 anos;
Marketing: enquanto houver relacionamento + 1 ano.

Direitos do titular

Cliente pode pedir: acesso, correção, exclusão, portabilidade. Empresa tem 15 dias para responder.

Multa

Até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Como ficar em dia

Mapear quais dados você coleta e por quê;
Política de privacidade publicada;
Termo de consentimento no app/site;
Sistema com controle de acesso e log de auditoria.

Conclusão

O Tecniko é LGPD-compliant by design: criptografia em repouso e trânsito, logs de acesso, exportação e exclusão de dados sob demanda. Veja também backup de fotos.

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